Empresa do Simples Nacional precisa entregar o MIT?

@Deisire Nagorski A obrigatoriedade de entrega do MIT abrange os seguintes contribuintes:

• Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas.

• Equiparados a empresa, conforme a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

• Unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, autarquias e fundações de quaisquer dos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

• Consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio.

• Fundos de investimento imobiliário previstos na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

• Sociedades em Conta de Participação (SCP).

• Entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

• Organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

• Microempreendedores individuais (MEI), quando contratarem trabalhador segurado do RGPS, adquirirem produção rural, patrocinarem equipe de futebol profissional, contratarem empresa sujeita à retenção ou efetuarem retenção de imposto sobre a renda.

• Produtores rurais pessoas físicas, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS, venderem sua produção no varejo a determinados adquirentes ou efetuarem retenção de imposto sobre a renda.