Empresa varejista, optante pelo Simples Nacional de Pernambuco

Os varejistas são obrigados a emitir NFCE, a depender do estado. O problema aí, é que as vendas em dinheiro físico, está ficando sem ser tributada.

Olá Sheila

Uma empresa varejista optante pelo Simples Nacional, localizada em Pernambuco, não pode deixar de emitir NFC-e apenas porque recebe 100% das vendas por cartão de crédito e PIX. Os meios de pagamento não substituem o documento fiscal: cartão e PIX comprovam apenas o recebimento financeiro, enquanto a NFC-e é o documento que comprova a circulação da mercadoria, exigida pela legislação do ICMS estadual. Mesmo que a empresa informe corretamente o faturamento no PGDAS, isso não regulariza a ausência de emissão da NFC-e, pois o PGDAS atende à esfera federal (Simples Nacional) e não substitui as obrigações acessórias estaduais. A falta de NFC-e caracteriza venda sem documento fiscal, sujeitando a empresa a autuações, multas e arbitramento de receita pela SEFAZ/PE. Portanto, o correto é emitir NFC-e em todas as vendas ao consumidor final, independentemente do meio de pagamento, e declarar no PGDAS com base nas vendas devidamente documentadas.

Espero ter ajudado.