Até que eu saiba a empresa tem a obrigação de entregar os informes de rendimentos aos funcionários até o ultimo dia util de fevereiro 28/02 e em caso do não envio paga uma multa de 41,43 por informe não entregue.
Está certo ? teria um embasamento além da instrução normativa ou só ela é o suficiente?
Olá, bom dia!
Decreto nº 9.580/2018:
Art. 1.011. As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem, com inexatidão, o documento a que se refere o art. 987 , ficarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos), por documento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86, § 2º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ).
Espero ter ajudado
Obrigado Marcos, não consegui localizar prazo se é esse mesmo pelo decreto.
@Emanuelly Da Vitoria Soeiro guilherme Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021:
Art. 3º O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data.
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