Exclusão do ICMS da base de cálculo e da apuração dos créditos do PIS/Cofins, como proceder?

Question

Boa noite queridos colegas.
Tendo em vista a Lei nº 14592 e suas alterações no que diz respeito à exclusão do ICMS na b.c. de PIS e COFINS, no Art. 7º, que altera a Lei 10833/2003 não menciona quaisquer exceções quanto às aquisições de bens e produtos, sendo assim temos uma dúvida a esclarecer.
Adquirimos um veículo em janeiro/2023 e pagamos 12% de ICMS, lançamos mensalmente 4% da depreciação deste bem, visto que o fato gerador é a aquisição, devo excluir o ICMS da base, para gerar a depreciação de maio em diante? No nosso entendimento, a depreciação é uma despesa advinda deste bem que foi adquirido antes da lei em vigor, não sendo necessário mudar o cálculo da mesma e só teria impacto nas novas aquisições, de maio em diante, correto? Aguardo retorno, e se tiver alguma aula pronta também sobre o assunto gostaria de direcionamento pois navegando pela plataforma não encontrei. Agradeço desde já.

Raquel Gomes · Answer

Olá! Boa tarde! Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, em regra geral, é permitido o aproveitamento de créditos básicos das respectivas contribuições nas hipóteses previstas nos arts. 159 a

Exclusão do ICMS da base de cálculo e da apuração dos créditos do PIS/Cofins, como proceder?

Respostas da Comunidade (1)