Impedimento a Opção

Question

Queria saber sobre a seguinte situação

Uma Pessoa Física tem dois CNPJ Enquadrado no Simples com 50% de participação e a soma das duas empresas tem um faturamento de 350.000,00

Vi que a Empresa Factoring não pode optar pela modalidade e precisa ser Tributada no Lucro Real, essa pessoa Física terá algum problema se abrir outro CNPJ com 50% participação na Factoring, afetará a outras Empresas, no momento tem um Faturamento baixo, nem chega a 100.000.00 anual

Mariane Fontoura · Answer

Olá Francisco

LC 123/06 § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste arti

Francisco Guelere · Answer

Mariane Boa noite, Obrigado pela ajuda. Só queria tirar da cabeça a condição desde que. sei lá, as vezes é estranho entender o que eles de fato dizem. Será que o Governo está dizendo que se a soma de todos os CNPJ não ultrapassar o limite 4 milhões?

Impedimento a Opção

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