ISS para NFSE avulsa

Olá Sheila

O ISS é de competência municipal e está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 116/2003.

Cada município regulamenta a forma de cobrança:

Pode ser retenção pelo tomador do serviço (quando PJ);

Ou recolhimento direto pelo prestador (quando PF ou PJ emite NFS-e avulsa).

Portanto, a emissão de NFS-e gera, sim, a obrigação de recolher ISS, mas o valor e a forma dependem da legislação municipal.

Espero ter ajudado.