LUCRO PRESUMIDO - ACRÉSCIMO ALÍQUOTA LC 224/2025

Bom dia,
A majoração do IRPJ da LC 224 já é válida já no 1º trimestre pelo princípio da princípio da anterioridade anual, (art. 150, III, ‘b’, da Constituição Federal), sendo exceção à anterioridade nonagesimal. Mas no caso da CSLL entra apenas no 2º trimestre, respeitando a regra da anterioridade nonagesimal (90 dias), efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

1°T/2026 somente se aplica ao IRPJ e a partir do 2°T/2026 se aplica a ambos IRPJ/CSLL.