olá, preciso de uma ajuda aqui…
Quando a empresa faz a entrega do MIT como regime do lucro presumido, faz a EFD contribuições como regime do lucro presumido, faz pagamento do PIS e COFINS com lucro presumido. Mas não fez ainda o recolhimento do IRPJ e CSLL como lucro presumido. A empresa pode retificar as informações e passar a recolher como regime do lucro real?
Quais as bases legais? para o impedimento?
agradeço desde ja!
Olá Lorena
É possível alterar o Regime do Lucro Presumido para o lucro Real se essa empresa não tiver recolhido o DARF do imposto de renda do primeiro trimestre. Nesse caso, basta retificar as declarações anteriores, recolher a diferença do PIS e COFINS e recolher o DARF com código do IRPJ para empresas do Lucro Real.
Não seria possível se a empresa tivesse recolhido o primeiro DARF do IRPJ.
Espero ter ajudado.
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