PGDAS-D (ISS devido ao próprio município ou a outros municípios)

    CW
    🌱
    🌱 22 pts

    Empresa do simples prestou serviço em município distinto do domicílio, sem retenção de ISS. No PGDAS devo informar que o ISS é devido ao próprio município ou a outros municípios?

    1 respostas12 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TS
    895 pts

    Olá, Carlos!

    Depende da incidência do ISS para aquele tipo de serviço.

    Pela regra geral da LC 116/2003, o ISS é devido ao município do estabelecimento prestador, então no PGDAS seria informado como “ISS devido ao próprio município”.

    Porém, existem exceções em que o ISS é devido no município onde o serviço foi executado ou do tomador. Nesses casos, mesmo sem retenção, no PGDAS o correto pode ser informar “ISS devido a outro município”.

    Ou seja, é necessário verificar o tipo do serviço prestado e a regra aplicável na LC 116/2003, além da legislação municipal envolvida.

    Espero ter ajudado.

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