PIS e COFINS

Question

Bom dia!

Em uma empresa de Lucro Presumido, que faz serviço de Manutenção Elétrica e fornece materiais destacando na NF 30% de Materiais e 70% de MO. Qual a base de cálculo para cálculo de PIS e COFINS? 70% só o serviço ou 100% da NF? Favor apresentar a base legal.

Mariane Fontoura · Answer

Olá Julio

Mesmo que na nota fiscal esteja destacado o percentual de materiais (30%), isso não implica em exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS.

A base legal para essa determinação é a Lei nº 9.718/1998, em seu artigo 3º, que define:

"O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica."

Ou seja, tanto o valor dos serviços quanto o dos materiais compõem a receita bruta da empresa, devendo ser incluídos n

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