Bom dia!
Estou com um caso que me deixou com dúvidas sobre como proceder neste caso.
Alguém abriu uma mensagem do ecac e não comunicou nada. Foi constatada uma divergência entre a Receita informada na apuração do Simples Nacional e a Receita constante nos documentos fiscais.
O prazo para regularização era até 31/08/2024.
Vejas a mensagem
O que deve ser feito agora?
Desde já agradeço pela atenção e ajuda
Bom dia, primeiro de tudo é verificar nos livros fiscais quais de fato foram as receitas de 07,08,09 de 2020(verifica se tem nota faltando).
Após a verificação, vai ter q retificar as declarações e recolher a diferença no DAS com multa e juros desses períodos!
Como o prazo para regularização já expirou, serão acrescidas as multas legais e as multas de ofício, conforme informado no prazo para autorregularização.
Pode me explicar um pouco sobre o que é e como é aplicada a multa de ofício?
@MARCELA NORONHA, Obrigado.
Pode me explicar um pouco sobre o que é e como é aplicada a multa de ofício?
@José Do Carmo De Souza Quando uma empresa do Simples Nacional declara valores a menor, a Receita Federal ou as Secretarias de Fazenda estaduais podem aplicar uma multa de ofício para corrigir a situação. Aqui está um resumo de como funciona essa multa:
1. Cálculo da Multa:
A multa de ofício é geralmente calculada como uma porcentagem do valor do tributo que deixou de ser pago devido à declaração incorreta. A multa padrão é de 75% sobre o valor do tributo não pago ou pago a menor.
Se a declaração incorreta for considerada dolosa (ou seja, feita com intenção de fraude), a multa pode ser aumentada para 150%.
2. Correção e Pagamento:
A empresa deve corrigir a declaração original e pagar a diferença de tributos devidos, além da multa. Essa correção deve ser feita por meio de uma declaração retificadora.
O pagamento da multa e dos tributos devidos deve ser feito dentro dos prazos estabelecidos para evitar acréscimos de juros e outras penalidades.
3. Redução da Multa:
Se a empresa reconhecer o erro e regularizar a situação antes de qualquer procedimento fiscal ou notificação formal, pode haver redução na multa. A redução pode ser de até 50% se a regularização ocorrer antes do início de qualquer fiscalização.
Após o início de procedimentos de fiscalização, a redução da multa é menor, podendo chegar a 30%.
4. Notificação e Defesa:
A empresa será notificada sobre a multa e terá um prazo para apresentar defesa, se achar que a multa foi aplicada indevidamente ou se tiver justificativas para a situação.
A defesa deve ser apresentada dentro dos prazos estabelecidos, geralmente em um prazo de 30 dias a partir da notificação.
5. Parcelamento:
As multas podem ser parceladas de acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal ou pela Secretaria da Fazenda do Estado, facilitando o pagamento.
6. Contestação:
A empresa tem o direito de contestar a multa e apresentar argumentos e documentos que provem que o valor declarado estava correto ou que houve erro na aplicação da multa.
Portanto, a multa de ofício para valores declarados a menor no Simples Nacional visa corrigir irregularidades e assegurar que a empresa pague os tributos devidos corretamente, além de penalizar a declaração incorreta.
Veja se isso te ajuda.
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