Bom dia!!
Gostaria de sanar uma dúvida em determinado caso:
Foi cobrado em todo o ano de 2024 a documentação ao cliente (documentação financeira/lucros distribuídos..) e foi encaminhada as informações apenas no final do ano. Sendo assim, ao longo do ano, o responsável contábil não informou valores de lucros distribuídos por não ter a documentação, ou seja, em todos os trimestres (1º ao 3º) foi o valor zerado para REINF (Distribuição de Lucros). E agora, para o 4º trimestre, foi verificado que tiveram várias distribuições desde o início do ano.
Gostaria de saber se, deste caso, tendo várias provas de cobranças ao cliente e comprovações que foram cobrados os valores, o correto seria RETIFICAR TODAS AS REINF’s desde o início do ano ? Se sim, é cobrado multa, e se for, com essas comprovações, é seguro conseguir com que o cliente arque com essas multas ?
Desde já, obrigada.
Olá, boa tarde!
Nesse caso tem que ver como está previsto no seu contrato de prestação de serviços com o cliente. Se tiver essa previsão de em que hipóteses o cliente terá com arcar com as multas, por exemplo. O correto seria sim retificar as declarações. Há multa prevista para entrega em atraso ou envio com incorreções. Se for uma retificação, não há previsão de multa.
Espero ter ajudado!
Ótimo, entendi, só mais uma dúvida, qual artigo trata especificamente sobre “não ter multa sobre uma retificação”, por gentileza ?
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