RG
2.921 pts
Olá boa tarde!
CNAE: 8122-2/00 - Imunização e controle de pragas urbanas
ANEXO(s): ANEXO IV
Simples Nacional: PERMITIDA - ANEXO IV
Simples Nacional: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C, VI.
Nota: Não estará incluída no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, prevista no inciso VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. (Lei Complementar nº 123/2006, § 5º-C).
Espero ter ajudado!
CNAE: 8122-2/00 - Imunização e controle de pragas urbanas
ANEXO(s): ANEXO IV
Simples Nacional: PERMITIDA - ANEXO IV
Simples Nacional: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C, VI.
Nota: Não estará incluída no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, prevista no inciso VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. (Lei Complementar nº 123/2006, § 5º-C).
Espero ter ajudado!