RETENÇÃO DE ISS

Question

Boa tarde, Pessoal, alguém que possa me ajudar com retenção de ISS no Simples nacional?

O art. 21, §4º, I da LC 123/2006diz o seguinte:

Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art.3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

a alíquota do ISS do simples nacional com base a apuração de janeiro foi 2,35%, coloquei na NF, e pedi o DAM p/ o tomador do serviço pagar, mas a prefeitura está dizendo que é 5%.

a dúvida é sigo a lei 123 ou a prefeitura?

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Eliane, boa noite.
De acordo com o art. 21, §4º, I da Lei Complementar nº 123/2006, a alíquota aplicável na retenção do ISS deve corresponder à alíquota efetiva de ISS a que a empresa esteve sujeita no mês anterior ao da prestação de serviços. Assim, se a alíquota do ISS do Simples Nacional para o mês de janeiro foi de 2,35%, essa é a alíquota que deve ser informada na nota fiscal e utilizada para a retenção na fonte.

Entretanto, a prefeitura local está insistindo em aplica

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