Boa tarde. Gostaria de saber, se quando fizer uma alteração contratual passando uma empresa comercial de bebidas em varejo para comercial de bebidas atacado, usando o CNAE 4635-4/99 – Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (que consta no ANEXO VII DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 2018. (ART. 8º, § 2º)), a mesma pode continuar no regime do simples nacional ou será desenquadrada automaticamente? Lembrando que seria uma empresa distribuidora, onde revende mercadorias de terceiros.
Olá Letícia
Esse CNAE é considerado impeditivo ao Simples Nacional quando a empresa atua como distribuidora/revendedora de bebidas de terceiros em regime de atacado. Assim, ao realizar a alteração contratual, a empresa será automaticamente excluída do Simples Nacional, passando a ter que optar entre Lucro Presumido ou Lucro Real.
LC 123/06, ART. 17, X 4C
Espero ter ajudado.
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