SIMPLES NACIONAL- MUDANÇA

Question

Boa tarde pessoal,

Preciso de um auxílio, uma empresa do Lucro Presumido (C), com atividade de indústria (fabricação de mandioca e derivados) solicita para aderir ao Simples Nacional. Será possível a mudança? Caso seja possível a mudança posso migra a folha de pagamento de uma empresa (B)para o (C)? Vai ter algum empecilho? tem alguma base legal?

Ressalto que a empresa (B) e (C) são do mesmo grupo econômico ( o sócio administrativo é o mesmo nas duas empresas e a atividade é a mesma para as duas).

Desde já agradeço.

Thainan Oliveira · Answer

Olá Ana Paula, tudo bem?

Sim, a empresa do Lucro Presumido pode migrar para o Simples Nacional se atender aos requisitos da LC 123/2006: faturamento até R$ 4,8 milhões, CNAE permitido (indústria de mandioca em regra é Anexo II), regularidade fiscal e não estar nas vedações do art. 17. A opção é feita até o último dia útil de janeiro.

Sobre a “migração da folha”, não existe transferência automática entre CNPJs. Os empregados podem ir da empresa B para a C através de transferên

SIMPLES NACIONAL- MUDANÇA

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