Sublimite Simples Nacional

    MA
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    Tenho duas duvidas..
    1ª - Tenho uma empresa do Simples Nacional que no ano calendário de 2025 teve um faturamento de R$ 3.679.725,74 (jan a dez). Então essa empresa excedeu o sublimite que são 3.600.000,00. Minha empresa continua sendo do Simples Nacional, porem na competência janeiro/2026 não posso recolher o ICMS mais na guia DAS? Terei que fazer o SPED-EFD ICMS? Tem alguma aula que explica sobre isso? Como fazer o Sped?

    2ª Tenho uma empresa que no mês de Outubro/2025 excedeu o sublimite com a RBT 12 de R$ 3.614.545,33. Minha dúvida é: na competência do mês de novembro e dezembro eu teria que ter recolhido o ICMS em guia separada também fazendo o SPED-EFD ICMS ou somente no ano calendário subsequente (2026)?

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    Respostas da Comunidade (1)

    MF
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    Olá Maria

    Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional ultrapassa o sublimite de R$ 3.600.000,00, mas não excede o limite global de R$ 4.800.000,00, ela permanece no Simples Nacional, porém perde o direito de recolher o ICMS dentro do DAS, passando a recolher esse imposto fora do Simples, conforme a legislação estadual. No primeiro caso, como o faturamento total do ano-calendário de 2025 foi de R$ 3.679.725,74, o excesso do sublimite produz efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2026, de modo que, a partir dessa competência, o ICMS não poderá mais ser recolhido no DAS, devendo ser apurado e pago em guia própria, além de surgir a obrigatoriedade de entrega da EFD ICMS/IPI, conforme exigência do Estado. No segundo caso, embora o sublimite tenha sido ultrapassado já em outubro de 2025 (RBT12 de R$ 3.614.545,33), os efeitos não são retroativos, razão pela qual novembro e dezembro de 2025 permanecem com ICMS dentro do DAS, passando a recolher o ICMS fora do Simples e cumprir as obrigações acessórias estaduais somente a partir de janeiro de 2026.


    Espero ter ajudado.

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