Boa tarde a todos, estou com duvida referente a substituição de nota fiscal por recibo ou fatura. Trabalho no setor financeiro de um município, e temos um fornecedor que a atividade dele é repasse de valores para cartão alimentação, essa empresa somente recebe os valores e repassa ao funcionários municipais cada qual com seu valor. Me enviaram esse mês uma fatura ao invés da nota fiscal. Ele me mandou esse artigo Esta fatura substitui a emissão de NOTA FISCAL de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (Receita Federal) – Decreto 9.580/2018. Porém não consegui localizar onde fala da não obrigatoriedade da nota fiscal.
Poderiam me ajudar nessa questão?
Olá, boa noite!
Pelo que entendo, a Nota Fiscal ainda seria obrigatória, conforme prevê a legislação.
É por meio dela que vai ser realizado todo o controle do fisco. Em alguns casos, na falta de nota, para fins de contabilização, você usa o recibo. Mas o correto, o documento hábil, seria a nota fiscal. Ainda mais prestando um serviço para o município.
Espero ter ajudado.
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