Boa tarde!
Fui apurar o imposto do meu cliente que é do Simples Nacional ( que possui os CNAEs 9001906 e 4789099) através do e-cac, e em determinado momento pede para informar valores fixos para recolhimento do ICMS ou ISS caso meu Estado tenha estabelecido valores fixos para esses impostos, pesquisei no site da SEFAZ DF, porém não consegui localizar essa informação. Alguém saberia me informar se no Distrito Federal tem esses valores fixos e se tem quais seriam?
Olá Ivone, boa tarde.
No Distrito Federal, os valores fixos mensais para recolhimento do ICMS e do ISS devidos por microempresas optantes pelo Simples Nacional foram estabelecidos pela Lei Ordinária nº 4.006/07. Esses valores aplicam-se a empresas que auferiram receita bruta de até R$ 120.000,00 no ano-calendário anterior. Confira a lei, e veja se seu cliente encaixa nas regras.
Espero ter ajudado!
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