Boa tarde, Fellipe,
Essa é uma dúvida bastante comum entre profissionais que prestam serviços de docência para escolas de governo mediante contratação por inexigibilidade de licitação, e vale a pena separar dois pontos que às vezes se confundem: a classificação previdenciária e a tributação sobre o consumo trazida pela Reforma Tributária.
Do ponto de vista previdenciário, a situação atual não muda por conta da Reforma Tributária. O docente contratado por inexigibilidade, sem vínculo empregatício, continua sendo enquadrado como contribuinte individual perante o Regime Geral de Previdência Social, com a retenção dos onze por cento feita pelo órgão público tomador do serviço e o correspondente registro no eSocial. A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214 de 2025, trata da tributação sobre bens e serviços, por meio da CBS e do IBS, e não altera as regras de custeio da previdência social nem a forma de recolhimento do INSS sobre a remuneração desses profissionais.
Já em relação à necessidade de emissão de nota fiscal e de CNPJ, o cenário é mais delicado. Hoje, a prestação de serviços de ensino por profissional autônomo já é, em regra, fato gerador de ISS, conforme a Lei Complementar 116 de 2003, item 8.02 da lista de serviços. Muitos municípios, no entanto, adotam para o autônomo um regime simplificado, conhecido popularmente como ISS Fixo ou enquadramento como profissional autônomo, dispensando a emissão de nota fiscal tradicional a cada evento e substituindo essa obrigação por um recolhimento periódico ou por um recibo de pagamento a autônomo emitido pelo próprio tomador.
Com a substituição gradual do ISS pelo IBS e do PIS e da Cofins pela CBS, a definição de quem se torna contribuinte desses novos tributos passa a depender, segundo a Lei Complementar 214 de 2025, da habitualidade e do intuito profissional na prestação do serviço. Uma atividade de docência exercida de forma regular, ainda que para um único tomador, tende a ser interpretada como prestação habitual e profissional, o que aproximaria esse profissional da condição de contribuinte do IBS e da CBS, com a consequente necessidade de emissão de documento fiscal eletrônico por meio do emissor nacional de NFS-e.
Até o momento, porém, a regulamentação específica sobre como se dará essa obrigação para pessoas físicas que prestam serviço de forma recorrente a órgãos públicos, inclusive quanto à eventual exigência de CNPJ, ainda não foi editada pelo Comitê Gestor do IBS nem pela Receita Federal. Também não está claro ainda como funcionará, nesses casos, o mecanismo de split payment e a retenção na fonte pelo órgão público tomador, que hoje já costuma reter o ISS diretamente na prestação de serviço por autônomo à administração pública, e que provavelmente manterá algum papel semelhante na retenção do IBS e da CBS.
Diante desse cenário, o mais prudente é manter o enquadramento atual como contribuinte individual e acompanhar as publicações do Comitê Gestor do IBS, disponíveis em comitegestor.gov.br, além das orientações da Receita Federal e do Portal Nacional da NFS-e em nfse.gov.br, que devem trazer, ao longo da transição entre 2026 e 2033, as regras específicas para esse tipo de prestador de serviço junto à administração pública.