Nota fiscal de Venda antecipada emitida para Matriz e prestação de serviço efetiva para empresas do mesmo grupo econômico

Olá Luciana. Bom dia.
Com a consolidação do Ajuste SINIEF 49/2025, a operação de venda para entrega futura/faturamento antecipado passa por uma padronização técnica no layout da NF-e:

• Finalidade de emissão (finNFe): Código 6 = Nota de Débito.

• Tipo de Nota de Débito (tpNFDebito): Código 06 = Pagamento Antecipado.

• Natureza da Operação (natOp): Venda para entrega futura - Pagamento antecipado.

• CFOP: 5.922 (operações internas) ou 6.922 (operações interestaduais).

• Tributação: Sem destaque do ICMS (e/ou IBS/CBS na transição da Reforma Tributária).

Atenção: Se a operação for tratada como prestação de serviços municipais (ISSQN) e não venda de mercadorias/ingressos sujeitos ao ICMS, a nota antecipada dependerá das regras do portal de NFS-e do município da Matriz, já que nem todas as legislações municipais preveem o conceito de faturamento antecipado sem a ocorrência do fato gerador do ISS.

2A Nota Efetiva pode referenciar Venda Antecipada de outro CNPJ?

Não diretamente. Pelo Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos (art. 11, § 3º da Lei Complementar nº 87/1996 e Código Tributário Nacional), cada CNPJ (inclusive filiais e empresas coligadas do mesmo grupo) é considerado um contribuinte distinto para fins fiscais.

Nas validações da SEFAZ, o campo de NF-e Referenciada (refNFe) exige coerência fiscal e operacional. A emissão de uma Nota Efetiva (CFOP 5.116/5.117 ou NFS-e efetiva) por um CNPJ "B" baixa/referencia um faturamento antecipado do CNPJ "A", gerando as seguintes inconsistências:

1. O CNPJ "A" ficaria com uma nota de faturamento antecipado (passivo) pendente no spéd/escrituração sem ter a nota definitiva correspondente.

2. O CNPJ "B" reconheceria a receita/fato gerador tributável sem o correspondente saldo de adiantamento baixado.

Alternativas operacionais e fiscais válidas

Para ajustar esse fluxo mantendo a plataforma digital na Matriz e a prestação do serviço/entrega nas filiais ou empresas do grupo, utilizam-se três modelos principais:

Modelo A: Faturamento Integral pela Matriz (Recomendado se o contrato for com a Matriz)

• Passo 1 (Venda Antecipada): Matriz emite a NF-e de Débito/Adiantamento (finNFe = 6, CFOP 5.922/6.922) para o cliente final.

• Passo 2 (Utilização/Entrega Efetiva): No momento em que o usuário utiliza o passaporte na filial, a Matriz emite a Nota Fiscal Efetiva (finNFe = 1, CFOP 5.116/6.116 ou NFS-e de serviço) referenciando a NF-e antecipada emitida por ela mesma.

• Passo 3 (Ajuste Intercompany/Filial): A Filial que prestou o serviço/forneceu a atração emite uma Nota Fiscal de Prestação de Serviço/Transferência Intercompany ou relatório de reembolso contra a Matriz para repasse do valor devido do passaporte.

Modelo B: Operação Triangular (Venda à Ordem)

Se aplicável à natureza da mercadoria/ingresso (ICMS):

• A Matriz realiza a venda para o cliente com faturamento antecipado.

• No momento da entrega/utilização, a Matriz emite nota de venda simbólica ao cliente, e a Filial emite uma Nota Fiscal de Remessa por Conta e Ordem de Terceiros ao cliente final (referenciando a operação da Matriz) para acobertar o fato gerador.

Modelo C: Matriz atuando como Intermediadora Financeira (Gateway/Plataforma)

• A Matriz recebe o dinheiro na plataforma digital apenas na condição de agente arrecadador/intermediadora (conta transitória de passivo).

• Quem emite tanto a venda antecipada quanto a nota definitiva é o CNPJ do estabelecimento/filial onde o passaporte é adquirido ou direcionado para consumo.

• A movimentação financeira entre a Matriz e a Filial é liquidada via contrato de mútuo ou conta corrente intercompany.

Espero ter ajudado.