Nota Fiscal IBS e CBS destaque na Nota Fiscal

Boa tarde.

As empresas de lucro presumido já estão obrigadas a destacar, as empresas do simples ficam obrigadas a partir de 2027.

Complementando. A obrigatoriedade do destaque do IBS e da CBS nas notas fiscais foi prorrogada.

Conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, o início do destaque obrigatório, que estava previsto para 1º de janeiro de 2026, foi adiado.

Nova Cronologia

• Janeiro a Junho de 2026: O destaque passa a ser facultativo. As empresas podem emitir notas com os novos campos para testar seus sistemas, mas não há penalidade pela ausência.

• Julho de 2026: Início da obrigatoriedade do destaque com as alíquotas de teste (0,90% CBS e 0,10% IBS).

• Janeiro de 2027: Início da vigência plena da CBS e extinção do PIS/Cofins.

 Mas o que era previsto: A partir de 1º de janeiro de 2026, o destaque do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) tornou-se obrigatório nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e). 

Essa medida faz parte da fase de teste da Reforma Tributária, servindo para a adaptação de sistemas e cálculo de créditos, sem impactar o valor total a pagar no ano de 2026.

 Regras de Destaque em 2026

• Alíquotas Fixas: O destaque deve ser feito com alíquotas reduzidas e simbólicas:

  • CBS (Federal): 0,9%.

  • IBS (Estadual): 0,1%.

  • IBS (Municipal): 0,0% em 2026.

• Total da Nota: Os valores destacados de IBS e CBS não devem compor o total da operação ou o valor final da nota fiscal neste período.

• Campos Novos: Os sistemas de emissão foram atualizados com grupos específicos (conforme a Nota Técnica 2025.002) para receber esses dados de forma individualizada por item.

Como Preencher na NF-e

Para realizar o destaque corretamente, o emissor deve configurar o software com os novos parâmetros:

1. Classificação Tributária: Utilizar o código correspondente à operação (ex: tributação integral).

2. Base de Cálculo: Informar o valor da venda que servirá de base para o cálculo dos 1,00% (0,90% CBS + 0,10% IBS).

3. Ambiente de Produção: O preenchimento é obrigatório por lei, mas a ausência do destaque não gera rejeição imediata da nota nem cobrança de multas no início do período, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. 

Informações Importantes

• Finalidade: O destaque serve para testar a apuração e o sistema de não cumulatividade plena, permitindo que empresas verifiquem como será a geração de créditos futuros.

• Simples Nacional: Empresas do Simples também devem realizar o destaque informativo em 2026, embora o recolhimento continue sendo feito pelo sistema unificado.

• Tributos Atuais: ICMS, ISS, PIS e COFINS continuam sendo destacados e pagos normalmente durante este período de transição