Olá, Maicon, bom dia!
O Art. 516 da LC 214 de 2025, traz algumas mudanças na LC 123 de 2006.
Dentre elas, o Artigo 18 da LC 123/20026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. ....................................................................................
§ 1º Para fins de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração.
§ 1º-A. .....................................................................................
I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração;"
Isso é necessário, para que as empresa do Simples Nacional já saibam qual alíquota aplicar nas notas, considerando que o imposto será calculado e levado para apuração assistida a partir da emissão.
Espero ter ajudado.