Nova Regra de Apuração da RBT12 no Simples Nacional

Com a implementação da Reforma Tributária, houve alteração na forma de cálculo do DAS no Simples Nacional, especificamente no conceito de RBT12, que anteriormente considerava a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. Pela nova sistemática, a RBT12 passa a considerar os 12 meses anteriores ao mês anterior ao da apuração. No entanto, não foi identificada essa previsão nem na Lei Complementar nº 214/2025, nem na Lei Complementar nº 123/2006. Em qual dispositivo legal está prevista essa alteração?