Bom dia, Luciana,
Vou tratar as duas questões separadamente, pois envolvem lógicas distintas dentro da Reforma Tributária.
Sobre a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal pelas seguradoras, a Lei Complementar 214/2025 realmente estabelece um regime específico para o setor de seguros, assim como faz para o setor financeiro em geral. Isso decorre da própria lógica do IBS e da CBS, que são tributos não cumulativos e dependem de crédito escritural amparado em documento fiscal. Diferentemente do modelo atual, em que boa parte das operações financeiras e de seguros circula sem nota fiscal eletrônica, a arquitetura da Reforma pressupõe rastreabilidade integral da cadeia, o que é reforçado ainda pelo mecanismo de split payment. Dessa forma, a tendência normativa é que as seguradoras passem a emitir documento fiscal eletrônico próprio para as operações de seguro, de modo que o valor pago, os tributos destacados e o direito ao crédito fiquem devidamente comprovados. Ainda existem pontos operacionais que dependem de regulamentação complementar do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, especialmente quanto ao layout desse documento e aos prazos de adaptação dos sistemas das seguradoras, então recomendo acompanhar as normas infralegais que ainda serão publicadas.
Quanto a quem poderá se aproveitar do crédito, a regra geral de não cumulatividade se aplica: o crédito de IBS e CBS sobre o seguro poderá ser apropriado pela pessoa jurídica contratante que seja contribuinte desses tributos no regime regular e que utilize o seguro como despesa vinculada à sua atividade econômica, ou seja, quando o seguro configurar insumo ou custo necessário à operação da empresa. Empresas optantes pelo Simples Nacional, em regra, não se apropriam de crédito dessa forma, pois recolhem por meio de percentual único, salvo as exceções já previstas na legislação para o Simples em relação ao IBS e à CBS. Pessoas físicas, por não serem contribuintes desses tributos, também não fazem jus ao crédito, arcando com o encargo como consumidor final.
Sobre a segunda pergunta, referente à locação de imóveis com despesas embutidas como água, IPTU, seguro, energia e taxa de bombeiros, é importante separar dois pontos. O primeiro é que a locação de bens imóveis passou a ser expressamente alcançada pela incidência do IBS e da CBS na Reforma, diferentemente do modelo atual de ISS e PIS/COFINS, em que a locação pura, sem prestação de serviço, muitas vezes ficava fora do campo de incidência municipal. A Lei Complementar 214/2025 trouxe regras específicas para locação, arrendamento e operações semelhantes envolvendo bens imóveis, incluindo hipóteses de redução de alíquota para determinadas situações, como locação residencial.
O segundo ponto, que é o cerne da sua dúvida, é sobre a composição da base de cálculo quando o valor cobrado do locatário inclui repasses de despesas como água, energia, IPTU, seguro e taxas condominiais. A lógica que já se aplica hoje em outros tributos sobre o consumo tende a ser mantida na Reforma: quando esses valores representam mero reembolso de despesa, cobrados de forma destacada e correspondente exatamente ao valor pago pelo locador ao terceiro prestador, sem qualquer margem ou acréscimo, existe fundamento para sustentar que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, por não representarem contraprestação pelo serviço de locação em si. Já quando esses valores estão embutidos no valor total do aluguel, sem individualização e sem comprovação de que se trata de repasse fiel, a tendência é que integrem a base de cálculo integralmente, pois passam a compor o preço da operação de locação como um todo.
Preciso ser transparente com vocês em um ponto: ainda não há regulamentação específica e definitiva do Comitê Gestor do IBS tratando detalhadamente do enquadramento de cada uma dessas rubricas dentro da locação de imóveis, de modo que a orientação que dei acima decorre da lógica geral da não cumulatividade e do conceito de base de cálculo previsto na Lei Complementar 214/2025, e não de um dispositivo específico já publicado tratando ponto a ponto de água, IPTU, seguro e taxa de bombeiros dentro do contrato de locação. Recomendo que, na prática, os contratos de locação sejam redigidos com a maior clareza possível quanto à natureza de cada verba, destacando separadamente o que é aluguel puro e o que é reembolso de despesa, pois isso tende a facilitar o correto enquadramento tributário à medida que as normas complementares forem publicadas.