Olá Douglas, boa tarde.
É importante observar as limitações e regras aplicáveis. A soma das receitas das empresas vinculadas a um único CPF não pode ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 por ano. Se esse teto for ultrapassado, uma das empresas será desenquadrada do Simples Nacional. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e outras instâncias judiciais podem desconsiderar a separação de empresas se identificarem que a finalidade é fracionar receitas para reduzir impostos.
Consulte a a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, esta lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil.
Espero ter ajudado
2 EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL
Prezados, boa tarde!
Teve uma pessoa que me procurou para obter orientação em relação a abertura de um novo CNPJ.
A situação é a seguinte:
Empresa com Sócio Único, prestadora de serviços (CORRETORA DE SEGUROS) Regime tributário do Simples Nacional, do anexo III, com faturamento anual de R$ 320.000,00, e está considerando abrir um novo CNPJ para dividir as receitas e otimizar a tributação. o objetivo seria que a receita seja dividida de forma a aplicar a menor alíquota do Simples Nacional (6%).
Gostaria de saber qual seria o impacto tributário de ter dois CNPJs distintos, ambos no Simples Nacional, considerando que:
1 - Cada CNPJ teria uma parte da receita total, de forma que um deles fature abaixo do limite de enquadramento da faixa que pagaria uma alíquota de 6%.
2 - Se existem limitações ou regras que devemos considerar ao planejar essa estrutura de 2 CNPJs, para que não haja risco de complicações fiscais ou de tributação excessiva.
Agradeço pela orientação!