2 EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL

Question

Prezados, boa tarde!

Teve uma pessoa que me procurou para obter orientação em relação a abertura de um novo CNPJ.

A situação é a seguinte:

Empresa com Sócio Único, prestadora de serviços (CORRETORA DE SEGUROS) Regime tributário do Simples Nacional, do anexo III, com faturamento anual de R$ 320.000,00, e está considerando abrir um novo CNPJ para dividir as receitas e otimizar a tributação. o objetivo seria que a receita seja dividida de forma a aplicar a menor alíquota do Simples Nacional (6%).

Gostaria de saber qual seria o impacto tributário de ter dois CNPJs distintos, ambos no Simples Nacional, considerando que:

1 - Cada CNPJ teria uma parte da receita total, de forma que um deles fature abaixo do limite de enquadramento da faixa que pagaria uma alíquota de 6%.

2 - Se existem limitações ou regras que devemos considerar ao planejar essa estrutura de 2 CNPJs, para que não haja risco de complicações fiscais ou de tributação excessiva.

Agradeço pela orientação!

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Douglas, boa tarde.
É importante observar as limitações e regras aplicáveis. A soma das receitas das empresas vinculadas a um único CPF não pode ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 por ano. Se esse teto for ultrapassado, uma das empresas será desenquadrada do Simples Nacional. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e outras instâncias judiciais podem desconsiderar a separação de empresas se identificarem que a finalidade é fracionar receitas para reduzir impostos

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