Abertura Simples Nacional

    CC
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    Boa tarde, gostaria de uma ajuda no seguinte caso:

    Tem uma psicóloga que é sócia de uma clínica (que é do Lucro Presumido), com menos de 10% das cotas.

    Ela deseja abrir uma empresa no Simples Nacional para atender os pacientes particulares dela. Pode fazer isso ou existe alguma restrição?

    Se puder, existe algo em relação ao faturamento dela no simples e da clinica do Lucro Presumido terem que dar menos que R$ 4,8 milhões juntos ou isso é somente no caso de ter duas empresas no Simples?

    Aguardo a resposta, obrigada

    3 respostas8 visualizações

    Respostas da Comunidade (3)

    MF
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    Olá Carolina


    Paragrafo 4º do Artº 3 da Lei Complementar 123/2006 que instituiu o regime:


    § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:



    IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;


    Como ela possue menos de 10% das cotas, poderá abrir uma empresa no Simples Nacional, e o Faturamento das duas empresas juntas não pode ultrapassar o limite de 4,8 Milhões, caso aconteça, a empresa será desenquadradada.



    Espero ter ajudado.

    DM
    🌱
    🌱 0 pts

    Estou com caso parecido e o cliente tem mais que 10% das contas, nesse caso tenho que fazer o desenquadrado de imediato ou esperar notificação ?

    MF
    🌱
    🌱 4 pts

    @Daynny Letícia Barros De Almeida Melo Olá, nesse caso precisa ser desenquadradado de imediato, pois a partir do momento que se tenha cotas superior a 10%, passa a ser impedido de enquadrar a empresa no Simples Nacional.


    Espero ter ajudado.

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