Anexo III e Anexo IV

Leonardo Joao De Melo

Boa tarde pessoal, tudo bem ?

Surgiu uma dúvida, posso enquadrar a empresa de Pequenas reformas CNAE 43.30-4/99 reformas residenciais, manutenção predial, instalação de vidros, cristais, espelhos, persianas e toldos, e aplicação de emboco, reboco e chapisco, no anexo IV, mesmo terceirizando a Mão de Obra para pagar utilizar a alíquota de 4,5% ou teria INSS Patronal ?

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Respostas da Comunidade (2)

Raquel Gomes

Olá @Leonardo Joao De Melo, boa tarde!

CNAE: 4330-4/99 - Outras obras de acabamento da construção

ANEXO(s):

 ANEXO III / ANEXO IV

Enquadramento Simples Nacional: PERMITIDA

Simples Nacional: Lei Complementar nº 123/2006 art. 18, § 5º-F; Lei Complementar nº 155/2016, art. 1 e 11, III.

Nota: Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de outras obras de acabamento da construção façam parte do respectivo contrato, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º C, I. (ADI RFB nº 8/2013)

Nota: Caso a atividade seja tributada no Anexo IV, não estará incluída no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, prevista no inciso VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. (Lei Complementar nº 123/2006, § 5º-C)

Espero ter ajudado!

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