CONSULTA
A LC nº 214/2025 estabelece, no art. 47, que o crédito de IBS e CBS depende da extinção do débito da operação por uma das modalidades do art. 27. O art. 48, contudo, dispensa esse requisito enquanto não implementados, para a operação, o split payment ou o recolhimento pelo adquirente (RAD).
Considerando que:
(i) a Receita Federal confirmou, em 30/08/2026, que o split payment obrigatório para operações B2B foi postergado para 2028, permanecendo facultativo e gradual em 2027; e
(ii) o RAD, embora previsto no art. 36 da LC nº 214/2025, ainda não possui regulamentação operacional publicada pelo CGIBS e pela RFB que viabilize sua efetiva utilização pelos contribuintes;
pergunta-se: o adquirente contribuinte do regime regular pode, a partir de 1º de janeiro de 2027, apropriar-se do crédito de IBS e CBS com base exclusivamente no destaque desses tributos em documento fiscal eletrônico idôneo, com fundamento no art. 48 da LC nº 214/2025, independentemente da comprovação da extinção do débito pelo fornecedor, enquanto não implementados formalmente o split payment e o RAD para a operação?
