Bom dia, tenho Associação sem fins lucrativos aqui em meu escritório, essa Associação não emite notas fiscais pois as entradas são oriundas de seu objeto social. Com a Reforma tributária estou com dificuldades de entender se terão que tributar. Alguém tem um parecer ou situação assim em seus escritórios?
As Associações sem fins lucrativos que não emitem notas fiscais e cuja receita provém exclusivamente de contribuições, doações, convênios ou mensalidades relacionadas ao seu objeto social (educacional, cultural, religioso, beneficente, recreativo, etc.) não são contribuintes do IBS nem da CBS, conforme a proposta atual da Emenda Constitucional.
Se, entretanto, prestarem serviços remunerados a terceiros, emitirem nota fiscal ou explorarem atividade econômica (por exemplo, cursos pagos, eventos comerciais, locação de espaço para terceiros), poderão ser alcançadas pela CBS e pelo IBS.
Questiono pois o artigo 26 da Lei complementar não traz que as Associações de modo geral sejam não contribuintes da IBS e CBS, pois são isentas hoje apenas do IRPJ e CSSL ( pagando apenas o pis s/folha e Cofins s/aplic financ). Para 2026 entendo não ter a obrigação de ajuste mas para 2027 não se torna obrigada a escolher o regime geral para IBS e CBS?
@Morgana Putti A LC 214 já aborda imunidade para entidades de educação e de assistência (art. 9º), mas não prevê algo tão amplo quanto “todas as associações sem fins lucrativos”.
Se a lei complementar futura, ou ajustes posteriores, incluírem cláusula que imponha que todas ou muitas entidades do terceiro setor entrem no regime do IBS/CBS (exceto as previstas como imunes), sim, é possível que haja obrigação de escolha ou enquadramento obrigatório, mas até agora não se tem texto definitivo que imponha tal obrigação em 2027 para associações de forma geral.