Dúvida sobre a revisão de apurações do Simples Nacional.

Question

Conheço uma empresa do ramo de supermercado cuja contabilidade não realiza a segregação das receitas de produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS nem dos produtos sujeitos ao ICMS-ST na apuração do PGDAS-D. Tenho certeza de que essa segregação não é feita e isso ocorre há vários anos, o que indica que a empresa vem recolhendo o DAS a maior.

Minha dúvida é: ainda é possível revisar as apurações dos últimos cinco anos, retificar os PGDAS-D e solicitar a restituição ou compensação dos valores pagos a maior, mesmo com a entrada em vigor da Reforma Tributária?

Minha principal dúvida é em relação à transição da reforma, já que alguns produtos deixarão de estar sujeitos à tributação monofásica e ao ICMS-ST, migrando para a nova sistemática de tributação. Essa mudança interfere de alguma forma no direito de revisar as competências anteriores ou na recuperação dos valores pagos a maior? Existe algum cuidado específico que deva ser observado nesse tipo de revisão em razão da reforma?

Thainan Oliveira · Answer

Olá Beatriz, tudo bem?

Sim. Em regra, se houve recolhimento indevido ou a maior por falta de segregação das receitas sujeitas à tributação monofásica de PIS/Cofins e do ICMS-ST no PGDAS-D, ainda é possível revisar as apurações, retificar as declarações e pleitear a restituição ou a compensação dos valores, observando o prazo prescricional de cinco anos, contado do pagamento indevido.

A entrada em vigor da Reforma Tributária não retira esse direito em relação às com