ENQUADRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO REGIME SIMPLES NACIONAL

Kelin Medianeira Hoffmann

Olá, preciso de uma ajuda quanto o enquadramento no anexo do SN de uma CORRETORA DE SEGUROS, cujo CNAE é 66.22-3-00 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde.

O enquadramento seria no anexo III e anexo V?

Pois está empresa exerce atividade de intermediação de negócios e por isso estará também no anexo V.


Grata!

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Respostas da Comunidade (1)

Thamires Gomes

Olá Kelin, tudo bem?
Sobre o CNAE: 6622-3/00 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde.

  • A atividade de corretagem de seguros é tributada com base no Anexo III (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-B, inciso XVII).

  • A atividade de corretagem de plano de previdência e de saúde será tributada no anexo V, se a razão entre a folha de pagamento e a receita bruta da pessoa jurídica for inferior a 28%. Caso seja igual ou superior a 28%, será tributada no anexo III (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-I, XII, § 5º-J; Lei Complementar nº 155/2016, arts. 1º e 11, III).

Espero ter ajudado!

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