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🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Josué, bom dia.
Os entes federativos (Estados e municípios) poderão conceder benefícios fiscais de isenção ou redução do ICMS ou do ISS ou ainda, estabelecer valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS sem anuência do CONFAZ ou demais órgãos, para optantes pelo Simples Nacional, desde que específicos para este regime de tributação.
A concessão dos benefícios poderá ser realizada mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente, ou, de modo diferenciado para cada ramo de atividade.
As disposições quanto à aplicação dos benefícios fiscais pelos entes federativos, no âmbito do Simples Nacional estão previstas nos artigos 31 à 37 da Resolução CGSN n° 140/2018.
Espero ter ajudado