Regime de Caixa x Competência

Question

Boa tarde. Em uma live foi dito que no Simples Nacional não tem a opção de escolher o Regime de Caixa e no curso de Regime de Tributação está bem claro que é possível. Qual a atitude certa, ou eu entendi errado?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Celso

Art. 16. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e § 3º) Resolução CGSN 140/2018.

Empresas do Simples Nacional pode optar pelo Regime de Caixa. A escolha é irretratável para todo ano calend