SIMPLES NACIONAL

Question

Segundo o art. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra

No caso de empresas da construção civil existe a cessão de mão de obra, ela pode ser do simples por ser comcomitante.

art18.§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

DÚVIDA: ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL PODE OU NÃO SER DO SIMPLES NACIONAL?

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Luis, boa noite.
Sim, a atividade de construção civil pode ser enquadrada no regime do Simples Nacional, desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, especialmente em relação à cessão de mão de obra e à tributação.
Empresas que realizam cessão ou locação de mão de obra não podem optar pelo Simples Nacional, conforme o art. 17, inciso XII. Isso significa que, se a empresa terceiriza funcionários para outras empresas, ela está vedada de

SIMPLES NACIONAL

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