Simples nacional

    JL
    🌱
    Joedia Lima
    🌱 0 pts

    Boa tarde! Estou com a seguinte duvida sobre o Cnae 8020-0/01 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico que esta no anexo IV. Esse anexo pode passar a ser III por não ter pessoas armadas é apenas para monitorar e rastrear carros e motos. Alguém poderia me orientar e se possível deixar os embasamentos legais para que eu possa ler.

    1 respostas18 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TG
    🌱
    🌱 31 pts

    Olá Joedia, tudo bem?

    A atividade em questão será tribuada no ANEXO IV do Simples Nacional: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C, VI. Nota: Não estará incluída no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, prevista no inciso VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. (Lei Complementar nº 123/2006, § 5º-C)

    FPAS Obs.: Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010, o CNAE identificado para essa atividade é 8020-0/00, porém, com o mesmo FPAS 515.

    Importante: Caso a empresa possa optar pela Desoneração/Reoneração, será considerado 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota patronal indicada abaixo.

    Código FPAS: 515

    Alíquota Patronal: 20.0%

    Alíquota Terceiros: 5.8%

    Alíquota Desoneração: Atividade não sujeita à Desoneração da Folha

    RAT primário: 3.0000%

    Espero ter ajudado!

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