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Question

Boa noite. Um cliente faleceu e possuía talão de notas. A partilha de bens está em processo judicial e a esposa é a meeira. Ela foi utilizar o talão e pediram para alterar os dados, passando o cadastro do produtor rural para ela. Pelos bens, inclusive a fazenda, estar em processo judicial para divisão, é possível alterar os cadastros para o nome da esposa?

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Ana Julia, boa tarde.
O procedimento correto para alterar o cadastro de produtor rural após o falecimento é o seguinte:

O espólio deve permanecer realizando atividades de produção primária no estabelecimento produtor.
O inventariante deve ser cadastrado como responsável legal junto ao CGC/TE (Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS - Transmissão Eletrônica)
A inscrição estadual do produtor rural deve

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