Existe LEI como a do Salão parceiro para outros tipos de atividades, como clínicas de fisioterapia, neuropsicopedagogia, psicologia?
Caso sim, por favor, informar e se possível um breve resumo sobre como proceder.
Caso não tenha, como proceder com clínicas voltadas a saúde como fisioterapia, nutrição, psicologia, neuropsicopedagogia como a clinica recebe e repassa o dinheiro para os profissionais?
Não existe no Brasil uma lei equivalente à do salão parceiro para clínicas de saúde como fisioterapia, psicologia, nutrição ou neuropsicopedagogia, pois a Lei nº 13.352/2016 é específica para atividades de beleza e não foi estendida a outras áreas, especialmente aquelas reguladas por conselhos profissionais e com responsabilidade técnica sanitária. Assim, clínicas que tentam replicar o modelo de “recebe do paciente, retém um percentual e repassa ao profissional” operam sem base legal específica, assumindo riscos trabalhistas (reconhecimento de vínculo), fiscais (tributação sobre a receita total) e até éticos/regulatórios.
Na prática, existem três formas de estruturar a operação:
prestação de serviços, onde a clínica recebe integralmente e paga o profissional (modelo mais seguro, mas com risco de vínculo se houver subordinação);
locação de espaço, onde o profissional atende seus próprios pacientes e paga um valor à clínica (menor risco, desde que haja autonomia real);
o modelo de repasse tipo “parceria”, que é comum, mas juridicamente mais arriscado por falta de previsão legal.
Portanto, o mais recomendado é estruturar contratos de prestação de serviços com profissionais PJ, garantindo autonomia e evitando elementos de vínculo, além de avaliar corretamente o impacto tributário, já que, diferentemente do salão parceiro, não há exclusão legal que permita tributar apenas a comissão da clínica.
@Rebeca Nergino Sim, existe uma tese juridicamente defensável para que a clínica tribute apenas sua taxa administrativa/comissão no Simples Nacional, mas ela não possui a mesma segurança jurídica da Lei do Salão Parceiro e envolve risco fiscal relevante. Em regra, a Receita Federal entende que, quando a clínica recebe o valor integral do paciente, emite a nota fiscal em seu nome, centraliza agenda, cobrança e atendimento, o total recebido caracteriza receita bruta da clínica, mesmo que parte seja posteriormente repassada ao profissional PJ, sendo esse repasse tratado apenas como despesa operacional. Para sustentar a tributação apenas sobre a comissão, a clínica precisaria demonstrar que atua apenas como intermediadora ou administradora, e não como efetiva prestadora do serviço de saúde. Nesse modelo, o profissional seria o verdadeiro prestador perante o paciente, emitiria a nota fiscal diretamente ao paciente, e a clínica emitiria NF apenas da taxa administrativa, fazendo com que o valor do atendimento fosse tratado como ingresso de terceiros e não receita própria. Porém, se o recebimento integral ocorre na conta da clínica juntamente com emissão de NF ao paciente em nome da clínica, a tendência fiscal é o enquadramento como receita bruta integral tributável no PGDAS. Existem discussões e alguns entendimentos da Receita sobre receita própria versus valores de terceiros em atividades de intermediação, mas não há atualmente legislação específica nem posicionamento consolidado autorizando clínicas de saúde a utilizarem automaticamente lógica semelhante ao salão parceiro. Por isso, embora muitas clínicas operem por repasse percentual, o modelo mais seguro continua sendo tributar a receita integral quando a clínica centraliza o faturamento do serviço.